A permanência no Brasil poderá ser concedida com base nas disposições da Lei nº 6.815/80 e nas          Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, que estabelecem os critérios para

   a concessão de residência definitiva àqueles que se encontrem no País, nas hipóteses descritas  

   abaixo:

 

 

  • Permanência ao titular de visto temporário na condição de professor, técnico ou pesquisador de alto nível ou cientista estrangeiro.

 

  • Permanência definitiva de asilado ou refugiado.

 

  • Permanência definitiva com base em cônjuge brasileiro ou prole brasileira.

 

  • Permanência ao dependente legal de brasileiro ou de estrangeiro permanente ou temporário residente no País – Reunião Familiar.

 

  • Permanência definitiva com base em união estável - ao companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, sem distinção de sexo.

 

  • Permanência à vítima de tráfico de pessoas.

 

  • Permanência ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência do País por prazo superior a dois anos – Restabelecimento de Permanência.

 

  • Permanência ao amparo de Acordos Internacionais.

 

 

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