Autorização de Viagem Nacional e Internacional

para menores

 

 

VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

 

 

Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhado, portando documentação original com foto para comprovação de idade;

 

Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, irmãos ou tios maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco ou Certidão de Nascimento.

 

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança (clique aqui para ver o modelo).

 

Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA);

 

A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor);

 

 

VIAGEM INTERNACIONAL

 

 

Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes deve ficar atento às regras para autorização de viagens internacionais dos pequenos brasileiros.

 

De acordo com a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2011, deve ser observado o seguinte:

 

01 - Crianças ou adolescentes que forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. (clique aqui para ver o modelo)

 

02 - Crianças ou adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. (clique aqui para ver o modelo)

 

03 - Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhados devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. (clique aqui para ver o modelo)

 

PROCEDIMENTOS

 

  • Preencher os dados do formulário padrão

 

  • Uma autorização para cada criança ou adolescente.

 

  • Duas vias (uma ficará na Polícia Federal).

 

  • Firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.

 

  • Inutilizar com um traço espaço(s) em branco

 

ATENÇÃO : Não esqueça o passaporte válido e, se for o caso, o termo de guarda ou tutela.

 

 

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